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das mascotes aloja de animais de companhia
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LEGISLAÇAO Decreto-Lei nº33/2017,de 23 de Março Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 Dezembro (art.º
12.º) Regulamento (CE) n.º 1069/2009, de 21 Outubro Regulamento (CE) n.º 142/2011, de 01 Julho DECRETO-LEI N.º 82/2019 - DIÁRIO DA
REPÚBLICA N.º 121/2019, SÉRIE I DE 2019-06-27 Estabelece as regras de identificação dos animais de
companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia – o SIAC.
Na redação que lhe foi conferida pela Lei 2/2020 de
31 de Março. REGULAMENTO (UE) N. ° 576/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO, DE 12 DE JUNHO DE 2013 Relativo à circulação sem caráter comercial de animais de
companhia e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 998/2003 Texto relevante para
efeitos do EEE. REGULAMENTO (UE) 2016/429 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,
DE 9 DE MARÇO DE 2016 Relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e
revoga determinados atos no domínio da saúde animal
(«Lei da Saúde Animal»). LEI N.º 95/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA
N.º 162/2017, SÉRIE I DE 2017-08-23 Regula a compra e venda de animais de companhia em
estabelecimentos comerciais e através da Internet, bem como a transmissão de
propriedade gratuita e procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001,
de 17 de outubro. PORTARIA N.º 67/2018 - DIÁRIO DA
REPÚBLICA N.º 47/2018, SÉRIE I DE 2018-03-07 Estabelece as regras a que obedece a compra e a venda de
animais de companhia, bem como as normas exigidas para a atividade de criação
comercial dos mesmos, com vista à obtenção de um número de registo. EI N.º 8/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA
N.º 45/2017, SÉRIE I DE 2017-03-03 Estabelece um estatuto jurídico dos animais, reconhecendo a
sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, procedendo à alteração
do Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de
1966, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e do Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º
400/82, de 23 de setembro. LEI N.º 46/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA
N.º 127/2013, SÉRIE I DE 2013-07-04 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29
de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação,
reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos,
enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os
regimes penal e contraordenacional. LEI N.º 27/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA
N.º 161/2016, SÉRIE I DE 2016-08-23 Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de
recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais
errantes como forma de controlo da população. PORTARIA N.º 146/2017 - DIÁRIO DA
REPÚBLICA N.º 81/2017, SÉRIE I DE 2017-04-26 Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de
recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino
dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo
de animais errantes. ORTARIA N.º 264/2013 - DIÁRIO DA
REPÚBLICA N.º 157/2013, SÉRIE I DE 2013-08-16 Aprova as normas técnicas de execução regulamentar do Programa
Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras
Zoonoses. |
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